Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de origem na comercialização e aquisição de fios de cobre no município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2025
Autoria: Junior Baptista