Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Torna pública a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.369, de 12/04/2021, a qual reconheceu a atividade religiosa como essencial para a população do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista em tempos de crises ocasionais por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Cria a carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Legislativo para o exercício de 2022.
Altera a redação do art. 1º e do inciso I do art. 2º do Ato do Presidente nº 522/2022 que instituiu a Comissão Permanente de Licitações (CPL) para o exercício de 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 2.216.807,92, destinado aos Departamentos Municipais, atividades e projetos que especifica.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, e dos servidores do magistério público municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Dispõe sobre os dias de suspensão do expediente da Câmara Municipal durante o ano de 2022.
Institui a Comissão Permanente de Licitações (CPL) para o exercício de 2022.
Dispõe sobre a suspensão do expediente da Câmara Municipal no dia 03/01/2022.
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal no dia 23/12/2021.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Gabinete do Prefeito e nos Departamentos que especifica, para atendimento das Atividades/Projeto 2004, 1021, 2024, 2027, 2035, 2063 e 2099.
Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SUAS Paraguaçu Paulista, dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município e a reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e a revogação das Leis Municipais nº 1.890, de 26 de abril de 1996, nº 1.956, de 19 de março de 1997, e nº 2.369, de 23 de março de 2005.
Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea”, no Município de Paraguaçu Paulista-SP.
Institui o Circuito Paraguaçuense de Ciclorrotas no município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Prorroga, por 2 (dois) anos, o prazo para a Associação de Pais e Voluntários do Judô (APVJ) cumprir com os encargos previstos na Lei Municipal nº 3.299, de 13 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Assistência Social, para atendimento da Atividade 2062.
Aprova o Plano Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2022 a 2025 (PMS 2022-2025) e dá outras providências.
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.409, de 17 de novembro de 2021, que dispõe sobre a reformulação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2022.
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Roberto Baptista Junior, acompanhado do Vereador Daniel Rodrigues Faustino, a realizar viagem até a cidade de São Paulo (SP) no dia 07/12/2021 para participar de evento do Governo do Estado de São Paulo.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 19h41 · Norma mais recente da lista: 16/02/2022