Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SUAS Paraguaçu Paulista, dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município e a reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e a revogação das Leis Municipais nº 1.890, de 26 de abril de 1996, nº 1.956, de 19 de março de 1997, e nº 2.369, de 23 de março de 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2021
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.890, de 26 de abril de 1996Dispõe sobre a organização da Assistência Social, institui o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.956, de 19 de março de 1997Dá nova redação à Lei nº1.890, de 26 de abril de 1996, que define a política municipal de Assistência Social.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.369, de 23 de março de 2005Dá nova redação ao artigo 13 da Lei 1.956, de 19/03/97 e revoga a Lei nº 2.359, de 7/12/04, que trata do Conselho Municipal de Assistência Social.