Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Torna pública a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.369, de 12/04/2021, a qual reconheceu a atividade religiosa como essencial para a população do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista em tempos de crises ocasionais por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 3.369, de 12 de abril de 2021Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista em tempos de crises ocasionais por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.