Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.937.582,06, destinados aos Departamentos Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Educação, de Cultura, de Turismo, de Esportes e Lazer, de Saúde, de Assistência Social, de Segurança, Trânsito e Transportes e de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 2.322.609,59, destinados ao Gabinete do Prefeito e aos Departamentos Municipal de Educação, de Turismo e de Saúde para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Autoriza a Vereadora Vanes Aparecida Pereira da Costa, a efetuar viagem à cidade de Brasília (DF) no dia 24/03/2025, em missão de representação da Presidência da Câmara, para participar do “V Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher no Legislativo”.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2025, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica.
Dispõe sobre a ratificação da composição da Comissão de Ética Parlamentar da Câmara Municipal para o biênio 2025/2026.
Altera o inc. IV do art. 1º do Ato do Presidente nº 564/2024, relativo ao Fiscal de Contrato, função essencial à execução da Lei nº 14.133/2021.
Dispõe sobre a designação da Procuradoria Geral da Mulher para o biênio 2025/2026, em atendimento à Resolução nº 114, de 09/09/2021.
Dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, a tabela de vencimentos, os quadros e tabelas transitórios de cargos e vencimentos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização das regras para o atendimento dos Vereadores pelo Setor de Redação e Revisão da Câmara Municipal e protocolização de matérias legislativas, e revoga o Ato do Presidente nº 485/2021.
Altera o inc. IV do art. 1º do Ato do Presidente nº 564/2024, que designa os servidores para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.228.594,26 destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamentos das despesas que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a implantação, adequação e manutenção do serviço de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndromes Genéticas e Paralisia Cerebral, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Autoriza a desafetação de área pública municipal, no Jardim das Oliveiras, para fins de implantação de empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2025/2026.
Delega competências ao Presidente da Câmara Municipal e à servidora nomeada para ocupar interinamente o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal perante as instituições financeiras e revoga o Ato da Mesa nº 277, de 10/01/2023.
Reorganiza o Estatuto, a Estrutura Administrativa e o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Altera os artigos 8º, 22, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 51, 52, 53 e 54, e inclui o art. 54-A e o art. 69-A e os respectivos Anexos I, II, III, IV e V na Lei Complementar nº 03, de 22 de setembro de 1997, Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura e organização administrativa da Administração Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Obriga a realização do exame de sangue creatinofosfoquinase (CPK) na triagem neonatal da rede pública ou privada de saúde do Município.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 17h02 · Norma mais recente da lista: 07/03/2025