Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Reorganiza o Estatuto, a Estrutura Administrativa e o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2024
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.927, de 06 de dezembro de 1996Institui a Guarda Municipal e dá outras providências.
Revoga parcialmente a(o)
Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de 2005Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. (altera LC 02/97)
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.672, de 08 de dezembro de 2009Dispõe sobre a criação da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.671, de 08 de dezembro de 2009Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 112, de 11 de dezembro de 2009Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de Paraguaçu Paulista
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 126, de 24 de maio de 2010Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP aos guardas civis municipais
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 264, de 23 de abril de 2021Revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 126/2010, que veda o pagamento de horas extras da guarda municipal sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 306, de 30 de janeiro de 2025Dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, a tabela de vencimentos, os quadros e tabelas transitórios de cargos e vencimentos, e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 320, de 28 de janeiro de 2026Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos mensais dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.