Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP aos guardas civis municipais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Complementar nº 264, de 23 de abril de 2021Revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 126/2010, que veda o pagamento de horas extras da guarda municipal sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 305, de 15 de janeiro de 2025Reorganiza o Estatuto, a Estrutura Administrativa e o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.