Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 1.927, de 06 de dezembro de 1996
Institui a Guarda Municipal e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 1996
- Número
- 1927
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 15 de janeiro de 2025
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 305, de 15 de janeiro de 2025Reorganiza o Estatuto, a Estrutura Administrativa e o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.