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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 1.927, de 06 de dezembro de 1996

Institui a Guarda Municipal e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 1996
Número
1927
Publicação
Não informada
Vigência
15 de janeiro de 2025

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogada(o) integralmente pela(o)

    Lei Complementar nº 305, de 15 de janeiro de 2025

    Reorganiza o Estatuto, a Estrutura Administrativa e o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.