Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 3.466, de 06 de setembro de 2022Autoriza e estabelece as condições para o porte de arma de fogo pelos Guardas Municipais de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 305, de 15 de janeiro de 2025Reorganiza o Estatuto, a Estrutura Administrativa e o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.