Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza e estabelece as condições para o porte de arma de fogo pelos Guardas Municipais de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2022
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 2.671, de 08 de dezembro de 2009Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências