Legislação municipal · Monte Mor (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede isenção do Imposto de Indústrias e Profissões às indústrias existentes e as que se instalarem no município
Concede um auxílio anual de Cr$ 1.500,00 ao Hospital Doutor Cândido Ferreira de Camargo, e dá outras providências
Concede pensão vitalícia à viúva do ex-fiscal municipal Senhor João Joca de Almeida e dá outras providências
Concede ao juízo de direito da comarca, um auxílio de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), para instalação do "Serviço de Colocação Familiar"
Regulamenta o artigo 30 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei nº 1, de 18 de setembro de 1947
Orça a Receita e Fixa a Despesa do município, para o exercício de 1951
Abre um crédito especial de Cr.$ 1.294,20 (um mil duzentos e noventa e quatro cruzeiros e vinte centavos)
Altera à título precário, as Taxas de Agua e Esgotos
Concede auxílio à Corporação Musical Olegário Bicudo, e dá outras providências
Abre um crédito especial de Cr$. 1.350,00 (um mil trezentos e cincoenta cruzeiros)
Abre um crédito especial de Cr.$1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) e faz concessão perpétua de sepultura onde descançam os restos de ex-Vereador
Concede pensão temporária a viúva de ex-servidor do Município e dá outras providências
Autoriza a doação de uma area de 432,50 metros quadrados de terra de propriedade do Municipio, ao Departamento dos Correios e Telegrafos
Abre um crédito especial de Cr. $ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), para pagamento da desapropriação autorizada pela Lei nº 3, de 28 de agosto de 1950
Abre um crédito especial de Cr. $ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para pagamento das despesas com o processo de desapropriação judicial de imóveis
Declara de utilidade pública o prédio nº 7 da Rua Padre Civetta desta cidade, com respectivo terreno anexo e, autoriza a sua desapropriação
Prorroga a vigência do artigo 81 da Lei nº 12/1948, de 1 de dezembro de 1948
Crea e Organiza o Cadastro Imobiliario do Municipio
Concede auxilio ao Posto de Assistência Médico Sanitaria local, para aquisição de um centrifugador eletrico
Abre um crédito de Cr. $ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), suplementar a diversas verbas do orçamento vigente
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 02h30 · Norma mais recente da lista: 14/11/1951