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Congresso

Câmara Municipal de Monte Mor (SP)

Lei Ordinária nº 14, de 28 de dezembro de 1950

Regulamenta o artigo 30 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei nº 1, de 18 de setembro de 1947

Data
28 de dezembro de 1950
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada