Câmara Municipal de Monte Mor (SP)
Lei Ordinária nº 14, de 28 de dezembro de 1950
Regulamenta o artigo 30 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei nº 1, de 18 de setembro de 1947
- Data
- 28 de dezembro de 1950
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada