Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Orça a receita e fixa a despesa do município de Mococa para o exercício de 1957.
Estabelece o Código Municipal de Mococa.
Reestrutura os vencimentos dos funcionários municipais.
ELEVA PARA $7,500.00 OS VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA A PARTIR DE 01/01/1957.
Autoriza a Prefeitura a consignar uma verba no orçamento, como auxílio à Associação Paulista de Municípios.
SUBSIDIO DO PREFEITO FICA FIXADO, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1957.
Abre crédito especial para atender ao pagamento de contas dos exercícios de 1954 e 1955 e dá outras providências.
Autoriza a Prefeitura a receber, em doação pura e simples, áreas de terrenos destinadas à abertura de ruas e praças públicas.
Abre crédito especial para atender a diversos pagamentos.
Abre crédito suplementar a diversas verbas do orçamento.
Autoriza a Cia. Telefônica Brasileira a majorar as tarifas telefônicas do município.
Nomeia Vitor Roberto Vechio para o cargo de professor interino da 2ª classe do quinto Ano Primário Municipal, anexo à Escola Normal.
Autoriza a Prefeitura Municipal a utilizar a motoniveladora na conservação de estradas particulares e dá outras providências.
Transfere dotações dentro do orçamento vigente.
Nomeia a professora Marina Alves para a cadeira da Escola Mista Municipal da Fazenda Santo Antônio de Alegria.
Autoriza a Prefeitura a permutar uma área de terreno com a Sociedade Metalúrgica de Mococa Ltda.
Cria mais uma classe no Curso de Preparatório Municipal anexo à Escola Normal.
Autoriza a cessão gratuita do uso do terreno de propriedade do Município, situado na rua José Bonifácio, à Sociedade Industrial de Mococa-Produtos Alimentícios Limitada.
RESOLVE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO, SUSCITADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA FIRMA M. VICTOR DA SILVA, CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E MANDAR QUE SEJA CANCELADA A MULTA, COM BASE NO PARÁGRAFO 4° COMBINADO COM PARÁGRAFO 3°DO ARTIGO 94 LEI N°107 DE 18/11/1952.
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO SUSCITADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA FIRMA C. LIMA E CIA, CONTRA APLICAÇÃO DE MULTA, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E MANDAR QUE SEJA CANCELADA A MULTA, COM BASE NO PARÁGRAFO 4° COMBINADO COM PARÁGRAFO 3° ARTIGO 945 LEI N°107 DE 18/11/1952, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h02 · Norma mais recente da lista: 30/11/1956