Câmara Municipal de Mococa (SP)
RESOLVE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO, SUSCITADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA FIRMA M. VICTOR DA SILVA, CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E MANDAR QUE SEJA CANCELADA A MULTA, COM BASE NO PARÁGRAFO 4° COMBINADO COM PARÁGRAFO 3°DO ARTIGO 94 LEI N°107 DE 18/11/1952.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolve negar provimento ao recurso de oficio do sr prefeito, suscitado no recurso interposto pela firma m. victor da silva, contra a aplicação de multa, para julgar procedente a reclamação e mandar que seja cancelada a multa, com base no parágrafo 4° combinado com parágrafo 3°do artigo 94 lei n°107 de 18/11/1952.