Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Art.1°- Ficam consideradas de utilidade pública para efeito de desapropriação por via amigavel ou judicial, as construções adeante relacionadas.
Ficam aumentados em 60% os vencimentos do funcionalismo do quadro, inclusive professores.
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DE 01/08/1963.
Art.1°- a partir desta data, fica a Escola Mista Municipal da Fazenda Mundo Novo, com a respetiva professora, Distrito de paz de São Benedito das Areias.
Nomeia os Membros do Tribunal de julgamento criado pela lei municipal n°372.
Nomeia o senhor Pedro Cergio Pinheiro para o cargo de FISCAL DO DISTRITO DE PAZ DE IGARAÍ, com os vencimentos mensais de dezesseis mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros e quarenta centavos, devendo, antes de tomar posse, prestar o devido compromisso perante a Diretoria de Administração.
A área urbana da sede do Município fica dividida em 5 zonas denominadas CENTRAL, 1ª Zona, 2ª Zona, 3ª Zona e 4ª Zona.
A lei municipal nº. 336, de 26 de agosto de 1960 fica com a vigência ampliada até 31 de dezembro de 1963.
Fica aberto crédito suplementar destinado ao reforço de verbas.
Fica aberto crédito suplementar destinado a verbas do orçamento vigente.
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a promover uma operação de crédito até o valor de quinhentos mil cruzeiros.
Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento de verbas do orçamento vigente.
Fica alterado o Capítulo II do Título IV, Livro I da parte especial da Lei nº. 210, de 20 de novembro de 1956.
As empresas concessionárias do transporte coletivo de passageiros ficam obrigadas a fixar ponto de partida e de chegada dos seus carros na estação rodoviária instalada no Mercado Municipal da cidade.
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a firmar contratos com pessoas físicas ou jurídicas, para conceder, mediante o pagamento de preço estipulado em concorrência pública, direito ao uso, para fins comerciais, de cômodos e salas do Mercado Municipal.
Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº. 335, de 22 de junho de 1961.
Fica aberto crédito especial destinado a atender aos pagamentos do orçamento vigente.
Fica aberto crédito especial destinado a atender às obras de construção de uma ponte sobre o Ribeirão do Meio, na Rodovia Mococa - São José do Rio Pardo.
Decreta que o Tribunal de Julgamento subordina-se diretamente ao Prefeito Municipal e seu expediente se processa pelo Serviço de Administração.
REVOGA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTRARIAS AO ASSUNTO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 08h35 · Norma mais recente da lista: 11/10/1963