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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 415, de 08 de maio de 1963

Decreta que o Tribunal de Julgamento subordina-se diretamente ao Prefeito Municipal e seu expediente se processa pelo Serviço de Administração.

Data
8 de maio de 1963
Número
415
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada