Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 415, de 08 de maio de 1963
Decreta que o Tribunal de Julgamento subordina-se diretamente ao Prefeito Municipal e seu expediente se processa pelo Serviço de Administração.
- Data
- 8 de maio de 1963
- Número
- 415
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada