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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 214, de 11 de outubro de 1963

Art.1°- Ficam consideradas de utilidade pública para efeito de desapropriação por via amigavel ou judicial, as construções adeante relacionadas.

Data
11 de outubro de 1963
Número
214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada