Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Art.1°- Fica autorizada na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguinte transferência de verba do orçamento vigente.
Para sua aprovação pela Prefeitura, ficam isentos de tosos os tributos de emolumentos, impostos ou taxas, todos os projetos de construção da primeira casa própria, destinada à residência de funcionários ou servidores municipais de qualquer categoria.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa um crédito especial no valor de NCR$ 800,00 destinado ao Instituto de Educação "Oscar Villares" para realização de cursos de desenho e Ciências Naturais e atribuindo à seguinte categoria econômica e funções do Governo conforme determina a Lei Federal nº 4.320/64.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de NCR$ 567,82 para atender ao pagamento ao senhor Lysias Paulino Luz, por serviços prestados como engenheiro de 15/04/1968 a 13/05/1968, atribuído à seguinte categoria econômica e unções do Governo conforme determina a lei nº 4.320/64.
Art.1°- Fica autorizada na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguinte transferência de verba do orçamento vigente.
Art.1- Fica autorizada na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguinte transferência de verba do orçamento vigente.
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Ruralistas de Mococa, com sede provisória à Praça Epitácio Pessoa, 124, o terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, situado à rua Estébio Ribeiro, cuja localização e dimensões fica fazendo parte integrante da presente lei.
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a processar ao recolhimento dos Impostos Territorial e Predial Urbano pelo sistema preconizado pela Lei Municipal nº 210, em relação ao exercício de trânsito.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de NCR$ 500,00 destinado à União Mocoquense dos Universitários, para promover a primeira semana do Universitário Mocoquense e, atribuído à seguinte categoria econômica e função de governo, conforme determina Lei Federal nº 4.320/64.
Cabe ao Município o combate às formigas cortadeiras, cujo serviço fica à disposição dos contribuintes, nos termos do regulamento a ser publicado pelo Prefeito no prazo de trinta dias da data da publicação desta lei.
Art.1- Fica autorizado, na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguinte
Art.1° - Durante o prazo estabelecido no art 1° da Lei 639, de 4 de janeiro de 1968, o Impôsto sôbre Serviços de Qualquer Natureza, será cobrado por taxafixa nas seguintes proporções.
A CONCESSÃO DO TITULO DA CIDADANIA MOCOQUENSE SÓ PODERÁ SER CONCEDIDA POR LEI VOTADA REGULARMENTE PELA CÂMARA.
ABRE NA DIRETORIA DA CÂMARA CRÉDITO DE 4.000,00 CRUZEIROS, PARA AS SEGUINTES VERBAS.
Art.1° - Fica autorizada, na Diretoria do serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguinte transferência de verba.
Art. 1° - Fica autorizada, na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguinte tranferência de verba.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de NCR$ 6.000,00, destinado à Cooperativa dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Mococa, a título de adiantamento e atribuído à seguinte categoria econômica e funções de Governo, conforme lei federal nº 4.320/64.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de NCR$ 10.000,00 como auxílio ao Grupo Executivo d Colégio Técnico de Eletrotécnica, para fazer face às despesas preliminares para construção do referido Colégio e atribuído às seguintes categorias econômicas e funções do Governo, conforme lei federal nº 4.320/64.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito suplementar no valor de NCR$ 10.635,00 destinado a suplementar as seguintes categorias econômicas e funções de governo, conforme determina a lei federal nº 4.320/64.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de NCR$ 8.300,00 para pagamento do Sr. José Fábio Raimundo, engenheiro contratado para responder pela Diretoria de Obras, Planejamento e Patrimônio da Prefeitura Municipal, de 13 de maio a 31 de dezembro de 1968, e atribuído à seguinte categoria econômica e função de governo, conforme lei federal nº 4.320.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 02h38 · Norma mais recente da lista: 13/09/1968