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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 704, de 13 de setembro de 1968

Para sua aprovação pela Prefeitura, ficam isentos de tosos os tributos de emolumentos, impostos ou taxas, todos os projetos de construção da primeira casa própria, destinada à residência de funcionários ou servidores municipais de qualquer categoria.

Data
13 de setembro de 1968
Número
704
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada