Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 704, de 13 de setembro de 1968
Para sua aprovação pela Prefeitura, ficam isentos de tosos os tributos de emolumentos, impostos ou taxas, todos os projetos de construção da primeira casa própria, destinada à residência de funcionários ou servidores municipais de qualquer categoria.
- Data
- 13 de setembro de 1968
- Número
- 704
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada