Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS, REFERENTES A IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, E ETC., AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1972 QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ACIMA MENCIONADOS NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
FIXA NORMAS REFERENTES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a taxa de cobrança de casas de espetáculos cinematográficos.
Regulamenta a Lei municipal N°979 que rege a instituição da Taxa de Televisão, fixa as normas de arrecadação do tributo, sua aplicação e movimentação para execução do serviço.
Aprova o orçamento do Colégio Municipal "Prof. José Barreto Coelho", para 1973, seguindo a receita de Despesas do Colégio.
Suplementa no orçamento do Colégio Comercial "Prof. José Barreto Coelho" a dotação do orçamento.
Art. 1° - Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.358,84 ( Mil trezentos e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta e quatro centavos), destinado à suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente.
Art.1° - Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito suplementar no valor de Cr$ 23.148,17 (Vinte e três mil cento e quarenta e oito cruzeiros e dezessete centavos), destinado à suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente.
Art.1° - Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito suplementar no valor de Cr$ 860,40 (Oitocentos e sessenta cruzeiros e quarenta centavos), destinado à suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente.
CONCEDE AO DIRETOR DA SECRETARIA E SERVENTE PORTEIRO, FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.
Art. 1° - Fica autorizada na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguinte transferência de verbas.
Art.1° - Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.250,00 (Três mil duzentos e cinquenta cruzeiros), destinados à suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente.
Art. 1°- Fica suplementada no orçamento do Colégio Comercial Prof. José Barreto Coelho e seguinte dotação orçamentaria.
Art. 1° - Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, crédito suplementar no valor de Cr$ 38.600,00 (Trinta e oito mil e seiscentos cruzeiros), destinado à suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente.
Art. 1° - Fica autorizada na Diretoria de Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguinte transferência de verbas.
FICA ABERTO NA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 760,00 DESTINADO A COMPRA DE QUATRO REVOLVERES, DESTINADO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNOS;
Art.1 - Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito suplementar no valor de Cr$ 52.425,33 (Cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros e trinta e três centavos), destinado à suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente.
FICA ABERTO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA, Á CÂMARA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE 135,00 CRUZEIROS, PARA SUPLEMENTAR VERBAS.
FICA AUTORIZADO O PREFEITO A INCLUIR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1973, NO CAPITULO RELATIVO Á DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, SOB RUBRICA " CÂMARA MUNICIPAL", A IMPORTÂNCIA DE 125,000,00 CRUZEIROS, PARA ATENDER AS DESPESAS PRÓPRIAS DA CÂMARA.
Ficam designados os senhores DR. CRISPIM BASTOS SOBRINHO e ANTONIO SILVA, para as exercerem as funções de Presidente e Secretário do conselho Municipal de Promoção Social.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 15h58 · Norma mais recente da lista: 22/02/1973