Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 453, de 29 de dezembro de 1972
Regulamenta a Lei municipal N°979 que rege a instituição da Taxa de Televisão, fixa as normas de arrecadação do tributo, sua aplicação e movimentação para execução do serviço.
- Data
- 29 de dezembro de 1972
- Número
- 453
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada