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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 453, de 29 de dezembro de 1972

Regulamenta a Lei municipal N°979 que rege a instituição da Taxa de Televisão, fixa as normas de arrecadação do tributo, sua aplicação e movimentação para execução do serviço.

Data
29 de dezembro de 1972
Número
453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada