Legislação municipal · Meridiano (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a adoção excepcional e temporária do regime de execução remota das atividades administrativas da Câmara Municipal de Meridiano em razão das obras de reforma de sua sede e dá outras providências.
Altera e inclui dispositivos na Resolução nº 3/2023, que institui o Regimento de Honrarias Legislativas da Câmara Municipal de Meridiano, para criar o Prêmio Educador Nota 10.
Altera o inciso XIII do art. 1º do Ato nº 3, de 2 de janeiro de 2026, que divulga os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais e estabelece os dias de suspensão de expediente no ano de 2026, para a Câmara Municipal de Meridiano.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 86.790,76 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Vias Públicas.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.854,02 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Vias Públicas.
Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Meridiano, relativas ao exercício financeiro de 2023.
Dá o nome de “Prefeito Dr. IRCEU FAGUNDES” ao Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Meridiano.
Autoriza, no interesse da Administração Pública, a formalização pelo Poder Executivo Municipal para designação de servidor efetivo do Poder Legislativo para atuação jurídica junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Dispõe, excepcionalmente, sobre a realização de sessão da Câmara Municipal em recinto interno diverso do Plenário, em razão de obras de reforma e adequação da sede do Legislativo.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.651.972,94 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações dos setores: Diretoria Administrativa; Finanças e Contabilidade; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal de Saúde; Setor do Ensino Fundamental; Setor do Transporte Escolar; Setor de Educação Infantil e Setor de Vias Públicas.
Altera e inclui dispositivos na Resolução nº 1 de 6 de dezembro de 2016, que trata sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Meridiano”, para disciplinar a realização de audiências públicas.
Dispõe sobre a alteração dos cargos de Diretor de Escola, Vice-Diretor e Coordenadores Pedagógicos da rede municipal de ensino, constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 060, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Merenda Escolar.
Denomina a “Estrada Vicinal Municipal MDN-453 Pedro Severo da Silva".
Denomina a “Estrada Vicinal Municipal MDN-020 Alzira Padula de Oliveira".
Amplia em 01 (uma) vaga o quantitativo do cargo de Psicólogo – Jornada Integral, de provimento efetivo, integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Institui a obrigatoriedade da disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas sessões e eventos oficiais transmitidos pela Câmara Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a recomposição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Meridiano para a 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura – Exercício 2026, em cumprimento à decisão judicial de reintegração do Vereador Rafael Alexandre Tavares, e revoga o Ato nº 13, de 11 de junho de 2026.
Dispõe sobre a imediata reintegração do Vereador RAFAEL ALEXANDRE TAVARES ao cargo de Vereador da Câmara Municipal de Meridiano, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos Embargos de Declaração nº 2157071-26.2026.8.26.0000/500001, e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.721,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Esportes, Lazer e Turismo.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 18h21 · Norma mais recente da lista: 11/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026