Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Ato nº 21, de 10 de setembro de 2026
Autoriza, no interesse da Administração Pública, a formalização pelo Poder Executivo Municipal para designação de servidor efetivo do Poder Legislativo para atuação jurídica junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
- Data
- 10 de setembro de 2026
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada