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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Ato nº 21, de 10 de setembro de 2026

Autoriza, no interesse da Administração Pública, a formalização pelo Poder Executivo Municipal para designação de servidor efetivo do Poder Legislativo para atuação jurídica junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Data
10 de setembro de 2026
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada