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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Ato nº 18, de 30 de julho de 2026

Dispõe sobre a imediata reintegração do Vereador RAFAEL ALEXANDRE TAVARES ao cargo de Vereador da Câmara Municipal de Meridiano, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos dos Embargos de Declaração nº 2157071-26.2026.8.26.0000/500001, e dá outras providências.

Data
30 de julho de 2026
Número
18
Publicação
30 de julho de 2026 · DOM
Vigência
Não informada