Legislação municipal · Lavrinhas (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano Do Estado de São Paulo - C.D.H.U.
Dispõe sobre concessão de abono para os professores da rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre autorização legislativa para o fim que especifica.
Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia De Desenvolvimento Habitacional e Urbano Do Estado De São Paulo - C.D.H.U.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convenio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C.D.H.U.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2002, e dá outras Providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênio e Aditamento com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde.
Dispõe sobre alteração da denominação da Escola Municipal da Capela do Jacu.
Dispõe sobre a criação de cargo que especifica.
Dispõe sobre denominação de ruas no conjunto habitacional Antonio Carlos Nogueira de Sá.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas, para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências.
Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade.
Dispõe sobre a alteração de denominação da Escola Municipal do Jardim Mavisou para Escola Municipal Julio Fortes e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de empregos e dá outras providências.
Estabelece como permanente para implantação no Município de aterro industrial e sanitário a área que especifica.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial, para atender a despesas com celebração de Convênio do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, com o Governo do Estado de São Paulo, para atender a Municipalização do Ensino, de 5ª a 8ª, do Estado de São e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. - "Bolsa-Escola"
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 08h34 · Norma mais recente da lista: 22/04/2002