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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 971, de 20 de dezembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênio e Aditamento com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde.

Data
20 de dezembro de 2001
Número
971
Publicação
20 de dezembro de 2001 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão bens patrimoniais