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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 959, de 17 de abril de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. - "Bolsa-Escola"

Data
17 de abril de 2001
Número
959
Publicação
17 de abril de 2001 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • renda familiar escolar