Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 959, de 17 de abril de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. - "Bolsa-Escola"
- Data
- 17 de abril de 2001
- Número
- 959
- Publicação
- 17 de abril de 2001 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- renda familiar escolar