Legislação municipal · Lavrinhas (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Ratifica o Protocolo de Intenções que celebram entre si, os Municípios de Arapeí, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras, visando a criação do Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a acrescentar a extensão à Rua "Pedro Henrique da Cunha", localizada no loteamento denominado "Carlos Lopes", no Bairro da Capela do Jacu, denominada pela Lei Municipal nº 1.440 de 14 de maio de 2015, conforme croqui em anexo.
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar contrato/convênio e a proceder desconto na folha de pagamento com repasse à instituição privada administradora de plano de assistência médica, laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguro para a concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP ativos, Agentes Políticos, e seus dependentes, mediante desconto em folha de pagamento, sem ônus ao erário público.
Autoriza a doação de bem móvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
Dá denominação de "Cleonilda Aparecida dos Santos" à Unidade Básica de Saúde do Município, situada na Rua Manoel Machado, nº 303, no Centro de Lavrinhas-SP.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com fisco municipal, e dá outras providências.
Dá denominação de "Almerinda Pinto Madeira" à "Fonte Mirifica" localizada na Rua Virgílio D'Avila, no Bairro Niterói.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade de São Paulo, Escola de Comunicações e Artes, Departamento de Relações Públicas, Propaganda e Turismo e o Município de Lavrinhas visando a elaboração do PDDTM - Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal de Lavrinhas.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do município no Programa do Banco do Povo Paulista, destinado à Concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados no município.
Autoriza a doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
Dispõe sobre a proibição de queimadas no município, estabelece penalidades e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução de obras e serviços de recuperação funcional do pavimento da Estrada Vicinal Giusepina Biondi do Km 000+000m ao Km 004+570m, com 4,57 Km de extensão e dá outras providências.
Dá denominação de "Carlos Giupponi" ao prédio público conhecido como "Sobradão", situado na Rua Coronel Horta, nº 41 - no Centro de Lavrinhas-SP.
Dispõe sobre a instituição da "Semana Municipal da Consciência Negra", a ser realizada anualmente na semana do dia 20 (vinte) de novembro.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desconto na folha de pagamento com repasse à Instituição Privada Administradora de Plano de Assistência Médica, Laboratorial, Odontológica, Ambulatorial e Hospitalar, cartão de desconto e seguros para a concessão de descontos a favor dos Servidores Municipais ativos e seus dependentes, e Agentes Políticos, mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao Erário Público.
Dispõe sobre isenção de tributos municipais aos artesãos no que se refere à exposição e comercialização de produtos artesanais na Casa do Artesão e INFOTUR criados pela Lei Municipal nº 1.552 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Dispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício de 2018.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 12h05 · Norma mais recente da lista: 27/09/2021