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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.568, de 02 de junho de 2021

Dispõe sobre a proibição de queimadas no município, estabelece penalidades e dá outras providências.

Data
2 de junho de 2021
Número
1568
Publicação
2 de junho de 2021 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada