Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dispõe sobre isenção de tributos municipais aos artesãos no que se refere à exposição e comercialização de produtos artesanais na Casa do Artesão e INFOTUR criados pela Lei Municipal nº 1.552 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2021
Autoria: José Benedito da Silva - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.552, de 23 de setembro de 2020Cria a Casa do Artesão de Lavrinhas-SP e o INFOTUR (Centro de Informação ao Turista) no Município de Lavrinhas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.