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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.572, de 26 de julho de 2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com fisco municipal, e dá outras providências.

Data
26 de julho de 2021
Número
1572
Publicação
26 de julho de 2021 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada