Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.572, de 26 de julho de 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com fisco municipal, e dá outras providências.
- Data
- 26 de julho de 2021
- Número
- 1572
- Publicação
- 26 de julho de 2021 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada