Legislação municipal · Itapuí (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado dos negócios dos transportes, visando a construção de um terminal rodoviário.
Autoriza a Prefeitura Municipal pagar compensação indenizatória resultante de desapropriação, com a construção de guias, sarjetas e pavimentação.
Institui a contribuição de melhoria.
Estabelece valor de referência para os fins constantes da Lei Municipal nº 912, a partir de 01/01/84.
Dispõe sobre alteração de valores de taxas.
Dispõe sobre alteração de Artigos do código tributário.
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço anterior a data da nomeação, para efeito de adicionais e sexta-parte.
Abre um crédito especial de Cr$ 383.583,00 para auxílio a A.P.M. da EEPG. "Manuel Rodrigues Ferreira" de Itapuí.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1984 a 1986, nos termos do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Itapuí para o exercício de 1984.
Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais.
Abre um crédito suplementar de Cr$ 12.215.000,00 para suplementação de verbas do orçamento vigente.
Autoriza o Poder Executivo a seguir limites fixados pela Lei Federal nº 6.946, no caso de licitações e dispensa.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional de colonização e reforma agrária - INCRA - relativo as atividades de cadastro e tributação.
Abre um crédito suplementar de Cr$ 9.655.660,00 para suplementação de verbas do orçamento vigente.
Isenta proprietários de terrenos com área total superior a 2.000 m², do pagamento das 3ª e 4ª parcelas do I.T.U. e dá outras providências.
Regulamenta as aplicações no mercado aberto (Open Market, Over Night, e etc) e dá outras providências.
Dispõe sobre criação de Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a locação de imóvel predial e dá outras providências.
Autoriza a alienação, por doação, de um lote de materiais inservíveis, à Sociedade São Vicente de Paulo, de Itapuí.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 09h22 · Norma mais recente da lista: 24/02/1984