Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.203, de 29 de dezembro de 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal pagar compensação indenizatória resultante de desapropriação, com a construção de guias, sarjetas e pavimentação.
- Data
- 29 de dezembro de 1983
- Número
- 1203
- Publicação
- 29 de dezembro de 1983 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada