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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.191, de 06 de outubro de 1983

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional de colonização e reforma agrária - INCRA - relativo as atividades de cadastro e tributação.

Data
6 de outubro de 1983
Número
1191
Publicação
6 de outubro de 1983 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada