Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.191, de 06 de outubro de 1983
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional de colonização e reforma agrária - INCRA - relativo as atividades de cadastro e tributação.
- Data
- 6 de outubro de 1983
- Número
- 1191
- Publicação
- 6 de outubro de 1983 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada