Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
A MESA DA CÂMARA FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS VEREADORES EM 4% POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA O PERÍODO DE 1989 À 1992, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 28/FEVEREIRO/1988.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. CR$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A TABELA I ANEXO DA LEI 366/1987 E ALTERA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA TABELA ÚNICA DA LEI 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) A PARTIR DE 01/01/1991 - REVOGA LEI 367/1987.
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE ALÍQUOTA DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA ARTIGO 244 DA LEI MUNICIPAL 25/1970 (TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS). INSTITUI O ÍNDICE M.V.R. (MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA) A PARTIR DE 1991 QUE SERÁ CORRIGIDO MENSAL E AUTOMATICAMENTE, EM FUNÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO GOVERNO FEDERAL.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL CRUZEIROS)
INSTITUI A FALTA ABONADA AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DA NOBRE VEREADORA: ANA DE MATOS AYDAR. SERÃO DE 06 (SEIS) AO ANO, NÃO PODENDO EXCEDER A UMA POR MÊS. COMUNICAR AO SETOR PESSOAL 03 (TRÊS) DIAS APÓS A SUA OCORRÊNCIA.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 15.800.000,00
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ BENEDITO BUENO, A ANTIGA RUA MONTEIRO LOBATO PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ SCAPIN
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE INCIDIR OU VIEREM INCIDIR SOBRE AS ATIVIDADES E INCLUSIVE, DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS DO IMÓVEL DA FIRMA EMAVEL - COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA, 56.800.600/0001-99, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1992.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 31.870.000,00
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 9.300.000,00
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA 1° DE MAIO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE AUTORIA DA VEREADORA ANA DE MATOS AYDAR, A ATUAL RUA 1° DE MAIO PASSA A DENOMINAR-SE RUA COLETA MACÊDO DE OLIVEIRA
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA CASA DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 10.000.000,00
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 36.300.000,00 CRUZEIROS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO DAR CONTINUIDADE AO DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO, DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - PROFIC.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TERRAS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBER EM DOAÇÃO DO ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE CONSTANTE DE 50.216,50 METROS QUADRADOS, LOCALIZADA À RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE COM A RUA MANOEL DUTRA DE SANTANA, DESTINAR-SE-Á PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINAR-SE-ÃO À PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM TERCEIROS IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PERMUTAR COM SUCESSORES DE ATANÁZIO LEMES DE CAMPOS, 1.797,75 M2 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA RUA FLORES DE NOVEMBRO, POR UMA ÁREA DE TERRENO DE 1.554 M2 DE PROPRIEDADE DOS MESMOS DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 10h56 · Norma mais recente da lista: 02/01/1991