Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A TABELA I ANEXO DA LEI 366/1987 E ALTERA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA TABELA ÚNICA DA LEI 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970SUBSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI Nº 1/1967.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 366, de 31 de dezembro de 1987DÁ NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 160 DA LEI MUNICIPAL N° 25/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 47, de 28 de setembro de 2017ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 453 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990, SUBSTITUI A LISTA DE SERVIÇOS PUBLICADA EM 26 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCE RECEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E PLANOS DE SAÚDE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.