Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 160 DA LEI MUNICIPAL N° 25/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970SUBSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI Nº 1/1967.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 453, de 07 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A TABELA I ANEXO DA LEI 366/1987 E ALTERA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA TABELA ÚNICA DA LEI 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021Aprova o Código Tributário do Município de Indiaporã, revogando a Lei nº 25 de 10 de Dezembro de 1970, e dá outras providências. Fica instituída a UFM (Unidade Fiscal do Município de Indiaporã) no valor de R$ 127,88
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.