Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 453 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990, SUBSTITUI A LISTA DE SERVIÇOS PUBLICADA EM 26 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCE RECEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E PLANOS DE SAÚDE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2017
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970SUBSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI Nº 1/1967.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 453, de 07 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A TABELA I ANEXO DA LEI 366/1987 E ALTERA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA TABELA ÚNICA DA LEI 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Revogado(a) integralmente por consolidação
Aprova o Código Tributário do Município de Indiaporã, revogando a Lei nº 25 de 10 de Dezembro de 1970, e dá outras providências. Fica instituída a UFM (Unidade Fiscal do Município de Indiaporã) no valor de R$ 127,88
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.