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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 439, de 20 de julho de 1990

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TERRAS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBER EM DOAÇÃO DO ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE CONSTANTE DE 50.216,50 METROS QUADRADOS, LOCALIZADA À RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE COM A RUA MANOEL DUTRA DE SANTANA, DESTINAR-SE-Á PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

Data
20 de julho de 1990
Número
439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terreno - imóvel - habitação