Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A EXECUÇÃO DE OBRA DE REMODELAÇÃO DA AVENIDA NOVE DE JULHO E REURBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO "CONJUNTO HABITACIONAL G" — DR. SETSUO SAKATA
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRORROGAR POR ATÉ TRINTA E SEIS (36) MESES, CONTRATO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ COM A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE AO DEPUTADO ESTADUAL VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ACORDO DE PROGRAMA. O ACORDO DE PROGRAMA BEM COMO O ESTATUTO SOCIAL TERÃO FORÇA DE LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE ÀPREFEITURA MUNICIPAL PARA ATENDER ALUNOS QUE NECESSITAM TER ACESSO À ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL
CRIA NOVA ÁREA E RETIFICA ÁREA EXISTENTE DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ (DIMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL 651/1995.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOOLICA DE INDIAPORÃ - CNPJ N° 02.329.956/0001 - 67, ATÉ O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DURANTE O ANO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - F.E.V. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE AO AUXÍLIO DE TRANSPORTE DESTINADO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS E ASSOCIAÇÕES DE ALUNOS QUE FORNECEM TRANSPORTE PARA OS ALUNOS DAS UNIDADES MANTIDAS PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GM/MONZA SL/E EFI 1993 VERMELHA BMH-2403 GASOLINA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA RESOLVE DESIGNAR A SERVIDORA CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE FURINI RESPONSÁVEL PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, SERVIÇOS RELEVANTES E SEM NENHUM ÔNUS.
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÁ NOMEADO UM SERVIDOR POR ATO DA PRESIDÊNCIA, INCUMBINDO-SE DE RECEBER OS ADIANTAMENTOS, REPASSÁ-LOS AOS USUÁRIOS, RECEPCIONANDO OU COLHENDO OS RELATÓRIOS E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS REGULARMENTE
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABONO MENSAL NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS). FICA INCORPORADO O ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 079/2003. REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 55 DA LEI N° 020/2001. ANEXO I PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, EM SUBSTITUIÇÃO AS ESCALAS VIGENTE DA LEI 020/2001.
AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO COMERCIO DE LANCHONETE E AFINS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TERÁ A DURAÇÃO MÁXIMA DE DEZ (10) ANOS.
DÁ DENOMINAÇÃO AO "CONJUNTO HABITACIONAL INDIAPORÃ G" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SITUADO À RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE, PASSA A DENOMINAR-SE "CONJUNTO HABITACIONAL DR. SETSUO SAKATA".
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXERCÍCIO DE 2004 DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
ACRESCENTA À LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ O ARTIGO 132-A NA SEÇÃO II - DA POLÍTICA URBANA. FICA PROIBIDO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE TODO E QUALQUER PRESÍDIO, INSTITUTO PENAL OU PRISIONAL, DESTINADO AO ABRIGO DE CONDENADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE POLUIDORA OU QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A POPULAÇÃO U A SAÚDE PÚBLICA.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA A LEGISLATURA 2005/2008 SERÁ VEREADOR RS 797,50 = PRESIDENTE DA CÂMARA RS 1.395,90 = PREFEITO RS 5.054,50 = VICE-PREFEITO RS 797,50
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 02h46 · Norma mais recente da lista: 25/06/2004