Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
ACRESCENTA À LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ O ARTIGO 132-A NA SEÇÃO II - DA POLÍTICA URBANA. FICA PROIBIDO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE TODO E QUALQUER PRESÍDIO, INSTITUTO PENAL OU PRISIONAL, DESTINADO AO ABRIGO DE CONDENADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE POLUIDORA OU QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A POPULAÇÃO U A SAÚDE PÚBLICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica de Indiaporã nº 1, de 05 de abril de 1990O POVO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES, QUE REUNIDOS NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DO ESTADO, E NO IDEAL DE INSTITUIR E MANTER UMA SOCIEDADE INSPIRADA NA JUSTIÇA, NA DEMOCRACIA, NA SOLIDARIEDADE, NA FRATERNIDADE,NO DESENVOLVIMENTO, E SEM PRECONCEITOS PROMULGA, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO, POR INTEIRO, DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.