Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
O POVO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES, QUE REUNIDOS NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DO ESTADO, E NO IDEAL DE INSTITUIR E MANTER UMA SOCIEDADE INSPIRADA NA JUSTIÇA, NA DEMOCRACIA, NA SOLIDARIEDADE, NA FRATERNIDADE,NO DESENVOLVIMENTO, E SEM PRECONCEITOS PROMULGA, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de junho de 1996ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ, ESTABELECE QUE A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ CONSTITUÍDA DE 11 (ONZE) VEREADORES, OBEDECIDOS NO MAIS O DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." LEI 701/1996
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 08 de outubro de 1999ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ FIXADA MEDIANTE RESOLUÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 08 de outubro de 1999ALTERA O ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO QUE, FIXADA NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO MAIOR PADRÃO DE VENCIMENTO PAGO AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO, SERÁ ESTABELECIDO PELA CÂMARA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 02 de fevereiro de 2001ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. A PUBLICIDADE DAS LEIS E DOS ATOS MUNICIPAIS FAR-SE-Á EM ÓRGÃO OFICIAL, OU NÃO HAVENDO EM ÓRGÃOS DA IMPRENSA LOCAL.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 16 de maio de 2001INCLUA-SE O PARÁGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. FICA GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO POPULAR, A PARTIR DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO, NAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 19 de novembro de 2001ALTERA O PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DAS SUAS COMISSÕES SE DARÃO SEMPRE POR VOTO PÚBLICO.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 16 de setembro de 2002ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO. FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DA CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 22 de dezembro de 2003ACRESCENTA À LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ O ARTIGO 132-A NA SEÇÃO II - DA POLÍTICA URBANA. FICA PROIBIDO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE TODO E QUALQUER PRESÍDIO, INSTITUTO PENAL OU PRISIONAL, DESTINADO AO ABRIGO DE CONDENADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE POLUIDORA OU QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A POPULAÇÃO U A SAÚDE PÚBLICA.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO, POR INTEIRO, DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Orgânica de Indiaporã nº 2, de 04 de dezembro de 2006Dispõe sobre a revisão e atualização, por inteiro da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.