Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
INCLUA-SE O PARÁGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. FICA GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO POPULAR, A PARTIR DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO, NAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica de Indiaporã nº 1, de 05 de abril de 1990O POVO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES, QUE REUNIDOS NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DO ESTADO, E NO IDEAL DE INSTITUIR E MANTER UMA SOCIEDADE INSPIRADA NA JUSTIÇA, NA DEMOCRACIA, NA SOLIDARIEDADE, NA FRATERNIDADE,NO DESENVOLVIMENTO, E SEM PRECONCEITOS PROMULGA, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO, POR INTEIRO, DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.