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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 107, de 19 de maio de 2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ACORDO DE PROGRAMA. O ACORDO DE PROGRAMA BEM COMO O ESTATUTO SOCIAL TERÃO FORÇA DE LEI MUNICIPAL

Data
19 de maio de 2004
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assistência social