Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, objetivando o desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo, conforme especifica.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a instalação do Posto Avançado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, conforme especifica.
Dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no Município de Dracena, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências, atribuições e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito adicional suplementar no valor de R$573.000,00 destinados à reforma e ampliação de barracão e pavimentação, intervenção com coleta e tratamento de resíduos sólidos)
Dispõe sobre alteração no parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 4553, de 30.01.2017. (alteração visando atender a Instrução Normativa RFB n.º 1710/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios)
Dispõe sobre denominação de rua que especifica. (fica também denominado de "Rua Almirante Tamandaré" o prolongamento da via, sentido área rural, no Distrito de Jamaica)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contra-referência do SUS e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito adicional suplementar no valor de R$ 950.000,00 destinados a pagamento de vencimentos e vantagens de servidores da educação)
Renumera para §1º o parágrafo único do art. 19, da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3170, de 14 de outubro de 2003, e acrescenta o § 2º no art. 19, da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, que regula os casos de isenção de tarifa municipal de água e dá outras providências. (alteração visa conceder isenção do pagamento das tarifas e preços públicos, exclusivamente, aos próprios públicos municipais da Administração Direta)
Dispõe sobre alteração nos artigos 2º e 4º da Lei nº 4432, de 16.06.2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador, conforme especifica.
Dispõe sobre alteração nos incisos I e II, do Art. 1º da Lei nº 4016, de 19.04.2012, alterada pela Lei nº 4146, de 12.06.2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dá outras providências. (comodato, a título gratuito, imóveis do Sr. Roberto Kazuhiko Takahashi.)
Dispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei nº 3762, de 05.05.2010. [a alteração legislativa que se propõe visa adequação a Constituição Federal (§4º, Art. 100) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da capacidade econômica do Município quanto o pagamento de demandas judiciais de pequeno valor]
Concede pagamento de férias a servidor
Dispõe sobre concessão de LICENÇA – PRÊMIO a Servidor da Câmara Municipal de Dracena
Dispõe sobre Promoção por Antiguidade a Servidor da Câmara Municipal
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU. (destinada a implantação e construção de casas populares, através do Program Morar Bem Viver Melhor - Conjunto Habitacional Prefeito Florindo Tabachi)
Dispõe sobre afixação de lista de medicamentos na rede pública de saúde e dá outras providências
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências. (LDO 2018)
Altera dispositivos da Lei 4573, de 19 de abril de 2017. (fixando multa para os proprietários que não afixarem placas de numeração em imóveis no município)
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 13h12 · Norma mais recente da lista: 08/08/2017