Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração no parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 4553, de 30.01.2017. (alteração visando atender a Instrução Normativa RFB n.º 1710/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017Autoriza o Poder Executivo Municipal contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal – INSS, e dá outras providências. (relativo a débitos previdenciários, no valor originário de R$ 2.576.377,64, acrescidos de multas e juros, relativo às competências 11/2016, 12/2016 e 13/2016)