Câmara Municipal de Dracena (SP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal – INSS, e dá outras providências. (relativo a débitos previdenciários, no valor originário de R$ 2.576.377,64, acrescidos de multas e juros, relativo às competências 11/2016, 12/2016 e 13/2016)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.593, de 05 de julho de 2017Dispõe sobre alteração no parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 4553, de 30.01.2017. (alteração visando atender a Instrução Normativa RFB n.º 1710/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios)