Câmara Municipal de Dracena (SP)
Altera dispositivos da Lei 4573, de 19 de abril de 2017. (fixando multa para os proprietários que não afixarem placas de numeração em imóveis no município)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2017
Autores: Ailton Oscar Lorensetti, Rodrigo Rossetti Parra
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.573, de 19 de abril de 2017Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de numeração e de caixas de receptoras de correspondência em imóveis do município e dá outras providências.