Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de numeração e de caixas de receptoras de correspondência em imóveis do município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2017
Autores: Ailton Oscar Lorensetti, Rodrigo Rossetti Parra
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.584, de 31 de maio de 2017Altera dispositivos da Lei 4573, de 19 de abril de 2017. (fixando multa para os proprietários que não afixarem placas de numeração em imóveis no município)