Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
REVOGADA Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações.
Nomeia Pregoeiro nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Dracena em todas as modalidades, em obediência ao artigo 3º, inciso § 1º, da Lei n.º 10.520/02 para Julgamento de Licitações da Câmara Municipal, conforme especifica
Nomeia Comissão Permanente para Julgamento de Licitações da Câmara Municipal
Concede férias a servidor
Concede de férias a servidor
Dispõe sobre autorização para firmar Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidade legalmente constituídas, no exercício de 2022.
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica. (repasse no valor de R$ 19.385,00 - dezenove mil trezentos e oitenta e cinco reais, destinado ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, ao Lar Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia de Dracena)
Dispõe sobre alterações na Lei 3855, de 10 de março de 2011 e dá outras providências.
Institui no Municipio de Dracena, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível.
REVOGADA - Dispõe sobre alteração do artigo 164, §§ 1º e 2º, inciso VII e os §§ 3º e 4º da Lei Orgânica do Município de Dracena para incorporar a titularidade de direito para a Natureza, em consonância com a plataforma “Harmony of Nature”, aprovada pela 71ª Sessão da Assembleia Geral da ONU.
Dispõe sobre reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Câmara
Concede pagamento de férias a servidor
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022. (R$ 168.500.000,00 - cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais)
Dispõe sobre denominação de próprio público que especifica. ( Denominação das dependências do Albergue Municipal "Pastor Valmir Martins")
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 10.425, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - dois lotes de terrenos com área total de 20.000,00 metros quadrados, identificados como lotes n.ºs 68 e 69, encravado na Fazenda São Manoel)
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (Matricula n.º 1.605, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - área rural com 1,0144 hectares, encravado na Fazenda São Manoel)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 13.453, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - área rural com 2,397310 hectares, identificada com lote 245, encravado na Fazenda Aguapeí, denominado Gleba Palmeiras)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 31.826, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - área rural com 2,388314 hectares, identificada com lote 245-B, encravado na Fazenda Aguapeí, denominado Gleba Palmeiras)
Altera a Lei nº 4.855/2021, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 23h18 · Norma mais recente da lista: 19/01/2022